Fórum da comunidade

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art.

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.