Flashcard FC553304
O que é controle externo da administração pública?
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
Fênix Instituto · 2025
O que é controle externo da administração pública?
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Resposta
O controle externo é a atribuição do Poder Legislativo, exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas, para fiscalizar a administração pública.
• Objetivo: Verificar a aplicação dos recursos públicos sob os prismas da legalidade, legitimidade e economicidade, bem como os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
• Atividades: Apreciar e julgar contas de gestores, fiscalizar atos e contratos e supervisionar despesas e renúncia de receitas.
• Competência final: O modelo constitucional distribui ao Legislativo a competência final de controle, contando com os Tribunais de Contas para emitir pareceres técnicos e relatórios.
Veja como foi cobrado:
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