Flashcard FC553641
Por que a prisão temporária não é pena restritiva de direito?
Meio Ambiente, Ecologia e Sustentabilidade
EDUCA PB · 2025
Por que a prisão temporária não é pena restritiva de direito?
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Resposta
A prisão temporária não é pena restritiva de direito porque é uma medida cautelar pessoal e provisória, de natureza processual, que implica privação de liberdade e visa à investigação, e não uma sanção aplicada após condenação.
• Prisão temporária: medida cautelar pessoal e provisória decretada na fase de investigação que implica privação de liberdade para garantir a colheita de provas ou preservar a ordem pública.
• Penas restritivas de direito: medidas sancionatórias que limitam direitos do condenado sem privá‑lo da liberdade, atuando como alternativa ou complemento à pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
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