Flashcard FC553779
Como se cria formalmente um município?
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GAMA · 2025
Como se cria formalmente um município?
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Resposta
A criação formal de um município ocorre por meio de lei estadual que institui o desmembramento territorial e define limites e condições para sua instalação.
• Competência estadual: a criação municipal é atribuição do estado e é formalizada por lei estadual que delimita a base territorial e as condições de instalação do novo ente político-administrativo.
• Autonomia municipal: após publicação da lei e cumprimento das exigências legais, o novo município obtém autonomia para eleger prefeitos e vereadores, gerir orçamento e prestar serviços públicos locais.
Veja como foi cobrado:
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