Flashcard FC554948
Qual é o objetivo principal da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FURB · 2025
Qual é o objetivo principal da LGPD?
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Resposta
O objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados é proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares.
• Regulação do tratamento: disciplina como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham informações que identificam pessoa natural para controlar o tratamento de dados pessoais.
• Princípios: estabelece finalidade, necessidade, transparência, segurança e responsabilização que limitam e justificam operações de tratamento de dados pessoais.
• Direitos dos titulares: assegura acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento para fortalecer o controle do indivíduo sobre seus dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542724
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