Flashcard FC554949
O que exige o princípio da adequação na LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
EDUCA PB · 2025
O que exige o princípio da adequação na LGPD?
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Resposta
O princípio da adequação exige que o tratamento de dados pessoais seja compatível com a finalidade previamente informada ao titular.
• Finalidade: as operações realizadas devem ser apropriadas e proporcionais para atingir o propósito declarado.
• Operações: coleta, uso, armazenamento e compartilhamento devem estar delimitados pela finalidade comunicada.
• Dever do controlador: delimitar meios, âmbito e tempo do tratamento conforme informado ao titular.
• Uso excedente: qualquer tratamento que extrapole a finalidade fica vedado salvo nova base legal ou consentimento específico do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542725
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