Flashcard FC554950
Qual medida a LGPD exige para legitimar a transferência internacional de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2025
Qual medida a LGPD exige para legitimar a transferência internacional de dados pessoais?
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Resposta
É exigida a obtenção do consentimento específico do titular para a transferência internacional de dados pessoais.
• Informação prévia: o titular deve ser informado previamente sobre a transferência internacional de dados pessoais.
• Consentimento específico: o consentimento deve ser dado de forma específica e em destaque, distinguindo a autorização pela remessa internacional de outras finalidades de tratamento.
• Registro: é necessário colher e registrar esse consentimento para tornar a operação lícita.
• Previsão legal: a previsão encontra-se no art. 33, VIII da Lei 13.709/2018.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542726
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