Flashcard FC554951
Que providências a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode adotar em caso de infração por tratamento de dados por órgão público?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FAFIPA · 2025
Que providências a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode adotar em caso de infração por tratamento de dados por órgão público?
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Resposta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode expedir informe com medidas cabíveis para cessar a violação e solicitar a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados.
• Informe orientador: indicação de medidas imediatas como correção de procedimentos, restrição de acessos e adoção de controles técnicos para cessar o tratamento inadequado de dados pessoais.
• Relatórios de impacto: solicitação de publicação para promover transparência e permitir avaliação dos riscos e das medidas de mitigação adotadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542727
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em