Flashcard FC556287
A Lei Orgânica pode determinar ato de execução sobre bem ou pessoa determinados?
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FUMARC · 2025
A Lei Orgânica pode determinar ato de execução sobre bem ou pessoa determinados?
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Resposta
Não, a Lei Orgânica não pode dispor sobre ato de execução dirigido a imóvel ou pessoa determinada.
• Natureza normativa: A lei orgânica contém normas gerais de organização, competências e princípios, não atos de execução sobre imóvel determinado.
• Princípios violados: Determinações singulares para bem ou pessoa afrontam a generalidade e a impessoalidade do direito público.
• Destino de bem público: A destinação exige procedimento próprio, observância de regras de gestão patrimonial e atos administrativos motivados, podendo depender de lei ordinária quando necessária.
Veja como foi cobrado:
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