Flashcard FC556290
Que atos do chefe do Executivo exigem autorização da Câmara Municipal?
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FUMARC · 2025
Que atos do chefe do Executivo exigem autorização da Câmara Municipal?
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Resposta
A Câmara Municipal deve autorizar a alienação ou oneração de bens municipais, operações de crédito e ausências do chefe do Executivo superiores a 15 dias.
• Bens municipais: O chefe do Executivo exerce a guarda e administração dos bens municipais e pode regulamentar seu uso no âmbito administrativo, sendo necessária autorização da Câmara apenas para alienação ou oneração patrimonial.
• Convocação legislativa: A convocação rotineira e ordinária da Câmara é atribuição da Mesa Legislativa, cabendo ao chefe do Executivo solicitar ou convocar apenas sessões extraordinárias quando o interesse da administração exigir.
• Ausência do chefe: A autorização legislativa para ausência do chefe do Executivo é usualmente exigida quando a ausência excede 15 dias.
• Operações de crédito: Operações de crédito e contração de empréstimos exigem autorização prévia da Câmara e observância das normas de finanças públicas e limites de endividamento.
Veja como foi cobrado:
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