Fórum da comunidade
§ 2º {{c1::Lei complementar}} poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput, segundo o qual o produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da con
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.