Fórum da comunidade
§ 1º A vedação do inciso III, alínea "b", que proíbe a cobrança de tributos no mesmo {{c1::exercício financeiro}} em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.