Fórum da comunidade

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do {{c1::

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.