Flashcard FC567201
Qual o prazo prescricional para falta punível com repreensão e quando começa a contagem?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
Qual o prazo prescricional para falta punível com repreensão e quando começa a contagem?
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Resposta
A prescrição extingue a punibilidade da falta punível com repreensão em 18 meses, contados do dia do fato.
• Sindicância: a abertura interrompe o prazo prescricional, que volta a correr do marco interruptivo.
• Processo administrativo disciplinar: a instauração interrompe o prazo prescricional, que volta a correr do marco interruptivo.
• Sobrestamento: o sobrestamento previsto na lei interrompe o prazo prescricional, que volta a correr do marco interruptivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/566328
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em