Flashcard FC571245
Qual princípio impede a retirada de direitos humanos já estabelecidos?
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
CEV UECE · 2024
Qual princípio impede a retirada de direitos humanos já estabelecidos?
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Resposta
O princípio da vedação do retrocesso impede a supressão ou redução de direitos humanos já assegurados pelo Estado.• Exceções: Alterações que impliquem redução de direitos só são admissíveis em situações excepcionais.
• Justificativa convincente: Deve haver justificativa convincente para a redução de direitos.
• Motivação democrática: A redução deve ter motivação democrática.
• Núcleo essencial: Deve ser preservado o núcleo essencial do direito afetado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567870
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