Flashcard FC571254
O que significa a primazia da norma mais favorável?
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
CEV UECE · 2017
O que significa a primazia da norma mais favorável?
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Resposta
A primazia da norma mais favorável significa que, em caso de conflito entre normas ou alternativas de interpretação, deve prevalecer aquela que assegura maior proteção aos direitos humanos.• Critério de interpretação: trata-se de um critério de aplicação e interpretação normativa orientado pela dignidade humana e pela eficácia dos direitos, que exige escolher a solução que mais beneficie a pessoa.
• Âmbito: opera tanto na relação entre normas internas e normas internacionais quanto entre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.
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