Flashcard FC571275
Qual instituição judiciária autônoma é responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEV UECE · 2024
Qual instituição judiciária autônoma é responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
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Resposta
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é a instituição judicial autônoma responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• Aplicação e interpretação: oferece solução jurídica a controvérsias relativas à interpretação e aplicação da Convenção, garantindo a proteção dos direitos consagrados no tratado.
• Decisões vinculantes: profere decisões vinculantes aos Estados que aceitaram sua jurisdição, determinando medidas de reparação e reformas necessárias.
• Opiniões consultivas: emite opiniões consultivas para esclarecer a interpretação da Convenção e contribuir para a uniformização da proteção dos direitos humanos na região.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em