Flashcard FC571278
Quais funções a Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEV UECE · 2022
Quais funções a Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce?
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Resposta
A Corte exerce as funções consultiva e jurisdicional.
• Consultiva: permite à Corte emitir opiniões jurídicas sobre a interpretação da Convenção Americana (Pacto de São José) a pedido de Estados parte ou órgãos da OEA, essas opiniões esclarecem normas, mas não são vinculantes.
• Jurisdicional: traduz-se na apreciação de casos contenciosos sobre supostas violações da Convenção, conforme o artigo 62, e as decisões dessa esfera são vinculantes para os Estados que reconheceram a competência contenciosa mediante declaração específica.
Veja como foi cobrado:
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