Flashcard FC571287
Qual órgão do sistema interamericano processa e julga casos relativos ao Pacto de São José e emite pareceres consultivos sobre compatibilidade de leis internas?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEV UECE · 2017
Qual órgão do sistema interamericano processa e julga casos relativos ao Pacto de São José e emite pareceres consultivos sobre compatibilidade de leis internas?
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Resposta
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão descrito.
• Processo contencioso: Compete processar e julgar casos relativos à interpretação e aplicação da Convenção, desde que os Estados envolvidos reconheçam sua competência (regime previsto na Convenção).
• Pareceres consultivos: Presta pareceres consultivos sobre a compatibilidade de leis internas com os instrumentos do sistema interamericano, mediante pedido de um Estado-membro ou de órgãos da Organização dos Estados Americanos.
• Efeito das decisões: Suas decisões têm caráter vinculante para as partes no processo.
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