Flashcard FC571288
O Estado pode invocar norma interna para se eximir de responsabilidade internacional por violações do direito à vida e da integridade pessoal?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEV UECE · 2011
O Estado pode invocar norma interna para se eximir de responsabilidade internacional por violações do direito à vida e da integridade pessoal?
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Resposta
Não, o Estado não pode se eximir de responsabilidade internacional por tais violações.
• Pacta sunt servanda: não é admissível invocar o direito interno para justificar o incumprimento de um tratado.
• Exceção restrita: existe apenas uma exceção muito restrita por conflito manifesto de norma interna sobre competência, raramente aplicável em matérias de direitos humanos.
• Dever estatal: o Estado tem o dever de respeitar e garantir com diligência, cabendo reparação e medidas de prevenção mesmo que alegue motivos internos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567913
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