Flashcard FC571290
Qual a natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos quando aprovados segundo o procedimento constitucional que os torna equivalentes a emendas
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
CEV UECE · 2022
Qual a natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos quando aprovados segundo o procedimento constitucional que os torna equivalentes a emendas constitucionais?
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Resposta
Assumem a natureza de norma constitucional quando aprovados pelo procedimento constitucional que os torna equivalentes às emendas constitucionais.• Natureza constitucional: esses tratados equivalem às emendas, ocupando o mesmo patamar hierárquico da Constituição, integrando o núcleo das normas constitucionais e gozando da sua supremacia.
• Aprovação por maioria simples: se aprovados por maioria simples, têm natureza supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias.
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