Flashcard FC571293
Qual característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos permite responsabilizar um Estado por descumprimento de suas obrigações?
Fontes, Classificação e Princípios dos Direitos Humanos Internacionais
CEV UECE · 2017
Qual característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos permite responsabilizar um Estado por descumprimento de suas obrigações?
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Resposta
A característica é a possibilidade de responsabilização internacional do Estado por ato ilícito internacional decorrente do descumprimento de obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.
• Requisitos: existência de obrigação internacional, conduta atribuível ao Estado e violação dessa obrigação constituem os requisitos para a responsabilização internacional.
• Consequências: obrigação de cessar a conduta, adotar medidas para evitar nova violação e oferecer reparação adequada, incluindo restituição, indenização, satisfação e garantias de não repetição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567918
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