Flashcard FC571294
Qual é uma das competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEV UECE · 2024
Qual é uma das competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta
A Corte Interamericana pode emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos e de outros tratados interamericanos relativos à proteção de direitos.• Solicitantes: Estados membros da OEA e determinados órgãos da organização podem solicitar essas consultas, nos termos do Artigo 64 da Convenção.
• Finalidade: a demanda visa esclarecer o sentido e alcance das normas, não a decidir controvérsias entre partes.
• Caráter e efeito: têm caráter interpretativo e orientador, produzindo autoridade jurídica e influência na aplicação e desenvolvimento do direito internacional e das decisões internas, servindo de guia para tribunais nacionais, legisladores e órgãos estatais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567919
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