Flashcard FC571295
A proibição de detenção por dívidas alcança mandados judiciais por inadimplemento de obrigação alimentar?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEV UECE · 2006
A proibição de detenção por dívidas alcança mandados judiciais por inadimplemento de obrigação alimentar?
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Resposta
Não; a proibição não alcança mandados de autoridade judiciária competente expedidos por inadimplemento de obrigação alimentar.Essa vedação protege a liberdade pessoal contra encarceramento por simples inadimplemento econômico, mas o texto admite exceção quanto às obrigações alimentares, permitindo medidas coercitivas determinadas por autoridade judiciária competente, incluindo mandados de prisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567920
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