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Flashcard FC571306

A prioridade de atendimento estendida ao acompanhante ou atendente pessoal não se aplica a qual situação?

Direito das Pessoas com Deficiência

CEV UECE · 2019

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Direito das Pessoas com Deficiência, responda:

A prioridade de atendimento estendida ao acompanhante ou atendente pessoal não se aplica a qual situação?
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Resposta

A prioridade estendida ao acompanhante ou atendente pessoal não se aplica ao recebimento de restituição de imposto de renda.

Imposto de renda: o dispositivo legal prevê o recebimento de restituição, mas não transfere essa prioridade ao acompanhante ou atendente pessoal.




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