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Flashcard FC571310

É permitida a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares?

Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

CEV UECE · 2016

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental, responda:

É permitida a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares?
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Resposta

Não, a lei veda a internação de pessoas com transtornos mentais em instituições com características asilares.

• Recursos mínimos: não se admite manter pacientes em serviços meramente reclusivos ou desprovidos de equipe multiprofissional, oferta de terapias e garantia dos direitos previstos no parágrafo único do art. 2º.
• Objetivo: proteger a dignidade e os direitos humanos, evitando a segregação e promovendo a reorientação do modelo assistencial para cuidados comunitários, reinserção social, assistência integral e tratamentos menos restritivos.
• Condições de internação: a internação é aceitável apenas em estabelecimentos que assegurem condições técnicas e jurídicas para salvaguardar pacientes, profissionais e demais internados.





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