Flashcard FC571314
Quem tem competência privativa para celebrar tratados, convenções e atos internacionais?
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEV UECE · 2017
Quem tem competência privativa para celebrar tratados, convenções e atos internacionais?
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Resposta
A competência privativa para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é do Presidente da República.
• Iniciativa e assinatura: são atos do Executivo para negociar e assinar os instrumentos em nome do Estado.
• Incorporação interna: depende, quando previsto, de referendo, aprovação ou recepção pelo Congresso Nacional para produzir efeitos internos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567939
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