Flashcard FC571315
Quem tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao p
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEV UECE · 2017
Quem tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional?
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Resposta
A competência exclusiva é do Congresso Nacional.Isso decorre do art. 49, I da Constituição, que atribui ao Congresso a tarefa de resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Resolver definitivamente significa que cabe ao Congresso avaliar, aprovar ou rejeitar a assunção de obrigações que possam afetar receitas, despesas ou bens públicos.
Trata-se de mecanismo de controle democrático sobre compromissos financeiros e patrimoniais do país.
Na prática, sem a deliberação do Congresso sobre esses atos internacionais, não se concretizam efeitos internos que imponham encargos gravosos ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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