Flashcard FC571316
Qual é o nome do instituto que permite deslocar a competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos para assegurar o cumprimento de obrigações d
Direitos Humanos na Constituição Federal
CEV UECE · 2017
Qual é o nome do instituto que permite deslocar a competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos para assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais?
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Resposta
O instituto é o incidente de deslocamento de competência.Tem por objetivo assegurar que casos de elevado vulto em matéria de direitos humanos sejam apreciados por órgão federal, alinhando a atuação do Estado às exigências internacionais.
Quando acolhido, determina o deslocamento da competência para a Justiça Federal, garantindo maior efetividade na proteção dos direitos e no atendimento às obrigações internacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567941
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