Flashcard FC571318
Qual é o status hierárquico do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEV UECE · 2017
Qual é o status hierárquico do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, segundo o STF?
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Resposta
O Pacto de São José da Costa Rica tem caráter supralegal no ordenamento jurídico brasileiro segundo o STF.
• Hierarquia: ocupa posição supralegal, não sendo norma constitucional, mas prevalecendo sobre legislação ordinária incompatível.
• Rito de ingresso: ingressou por decreto anterior ao procedimento especial de aprovação, resultando em hierarquia infraconstitucional superior à lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
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