Qual é a instituição judiciária autônoma responsável pela aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos?

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é a instituição judiciária autônoma responsável pela aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Atua no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos, proferindo decisões em processos contenciosos e emitindo pareceres consultivos sobre a interpretação da Convenção e outros instrumentos relacionados; seus julgamentos são obrigatórios para os Estados que aceitaram sua jurisdição e podem incluir a determinação de responsabilidades e a imposição de medidas reparatórias; seus membros são juízes independentes eleitos pela Assembleia Geral da OEA para mandatos fixos, garantindo imparcialidade e continuidade na proteção dos direitos humanos.