Flashcard FC571324
Qual é a instituição judicial autônoma responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
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CEV UECE · 2022
Qual é a instituição judicial autônoma responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
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Resposta
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é a instituição judicial autônoma responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.• Competência: Sua competência decorre da própria Convenção e do Estatuto que regula sua atuação.
• Atuação jurisdicional: Decide processos contenciosos entre Estados, julga casos individuais quando o Estado reconhece sua jurisdição e emite pareceres consultivos sobre interpretação da Convenção.
• Vinculação das decisões: As decisões da Corte são vinculantes para os Estados que aceitaram sua competência, visando garantir a proteção efetiva dos direitos humanos e a responsabilização estatal nos termos da Convenção.
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