Flashcard FC571342
A sentença proferida pela Corte Interamericana tem que característica quanto à sua possibilidade de recurso?
Sem classificação
CEV UECE · 2025
A sentença proferida pela Corte Interamericana tem que característica quanto à sua possibilidade de recurso?
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Resposta
A sentença da Corte Interamericana é definitiva e inapelável.
• Natureza da sentença: A decisão é definitiva e não admite recurso ordinário perante outra instância da mesma ordem jurisdicional internacional.
• Obrigação do Estado: A sentença vincula o Estado condenado, que tem o dever de cumpri-la integralmente e adotar as medidas de reparação e prevenção determinadas pela Corte.
• Fiscalização do cumprimento: A fiscalização do cumprimento é exercida pelos órgãos competentes do sistema interamericano.
• Mecanismos excepcionais: A Convenção prevê pedidos de interpretação ou revisão, sem caracterizar recurso comum.
Veja como foi cobrado:
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