Flashcard FC571343
Qual direito fundamental proíbe tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante?
Sem classificação
CEV UECE · 2025
Qual direito fundamental proíbe tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito assegura que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento cruel, desumano ou degradante.
• Caráter: trata-se de um direito fundamental de caráter absoluto com aplicação imediata, que impõe ao Estado o dever de prevenção, investigação e punição de atos de tortura.
• Proteção: protege contra ações de agentes públicos e privadas quando houver omissão estatal.
• Aplicações: é fundamento para medidas como habeas corpus, investigação criminal e reparação, e inspira normas penais e administrativas, inclusive a Lei nº 9.455/1997 que tipifica o crime de tortura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567968
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em