Flashcard FC571369
Como se perde o mandato de corregedores e ouvidores das Guardas Municipais?
Guarda Civil Municipal
CEV UECE · 2022
Como se perde o mandato de corregedores e ouvidores das Guardas Municipais?
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Resposta
A perda do mandato dos corregedores e ouvidores depende de decisão da Câmara Municipal tomada por maioria absoluta e fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.• Decisão: tomada pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
• Fundamento: precisa estar apoiada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Veja como foi cobrado:
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