Flashcard FC571374
Qual a pena aplicável ao servidor da guarda municipal que faltar ao serviço por mais de 30 dias consecutivos sem motivo justificável?
Guarda Civil Municipal
CEV UECE · 2022
Qual a pena aplicável ao servidor da guarda municipal que faltar ao serviço por mais de 30 dias consecutivos sem motivo justificável?
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Resposta
A pena aplicável é a demissão.• Abandono do cargo: ocorre quando o servidor falta ao serviço por mais de 30 dias consecutivos sem motivo justificável, sendo falta disciplinar grave que interrompe a prestação do serviço público e compromete a continuidade das atividades da corporação.
• Processo administrativo disciplinar: a administração pode instaurar o processo, assegurando direito de defesa e de recurso, e, comprovada a ausência injustificada, aplicar a penalidade de demissão conforme previsão estatutária ou normativa municipal.
Veja como foi cobrado:
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