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Flashcard FC571391

Quais são as obrigações do guarda civil municipal?

Guarda Civil Municipal

CEV UECE · 2008

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Guarda Civil Municipal, responda:

Quais são as obrigações do guarda civil municipal?
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Resposta

O guarda civil deve ser leal ao governo municipal, zelar pela conservação dos bens da municipalidade e conhecer perfeitamente a Lei de Criação da Guarda Civil Municipal.

• Lealdade ao governo: Atuar em conformidade com as políticas públicas e ordens legítimas, respeitar a hierarquia e manter postura institucional, não eximindo-se do dever de legalidade e devendo observar a Constituição e as leis.
• Conservação de bens: Proteger, preservar e fiscalizar o uso de bens públicos, prevenir depredação e promover a manutenção adequada, protegendo o patrimônio coletivo e assegurando recursos para serviços à população.
• Conhecimento da lei: Conhecer perfeitamente a Lei de Criação da Guarda Civil Municipal para orientar a execução de competências, limites e procedimentos legais, evitar excessos e respaldar decisões disciplinares e operacionais.





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