Flashcard FC571408
Qual ato sobre progressão de regime NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
CEV UECE · 2011
Qual ato sobre progressão de regime NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional?
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Resposta
Não compete ao Diretor da Unidade Prisional analisar e deferir pedidos de progressão de regime, por ser decisão de competência jurisdicional.• Diretor: relata fatos, instrui processos e emite pareceres ou relatórios, sem autoridade para decidir sobre progressão de regime.
• Juiz da Execução: aprecia e decide requerimentos de progressão ou regressão de regime, avaliando requisitos legais, tempo cumprido e comportamento carcerário.
Veja como foi cobrado:
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