Flashcard FC571412
Quais são as únicas restrições admitidas ao ingresso de pessoas e alimentos nos estabelecimentos penais?
Legislação Penitenciária Estadual
CEV UECE · 2003
Quais são as únicas restrições admitidas ao ingresso de pessoas e alimentos nos estabelecimentos penais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em regra são vedadas normas que restrinjam o ingresso de pessoas e de alimentos, admitindo-se restrições apenas em situações específicas.• Visitantes com ataduras: restrição quando o visitante estiver com ataduras, curativos ou assemelhados sem atestado médico que justifique seu uso.
• Bebidas alcoólicas: restrição aos alimentos definidos como bebidas alcoólicas por fermentação.
• Embalagens geradoras: restrição aos alimentos acondicionados em embalagens que possam gerar subprodutos atentatórios à segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/568037
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em