Flashcard FC582260
A licitação para Contrato Público para Solução Inovadora pode selecionar mais de uma proposta?
Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
FCC · 2025
A licitação para Contrato Público para Solução Inovadora pode selecionar mais de uma proposta?
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Resposta
Sim, a licitação para Contrato Público para Solução Inovadora pode selecionar mais de uma proposta, desde que o edital fixe o limite de propostas que poderão ser escolhidas.
• Limite editalício: o edital deve estabelecer o número máximo de propostas selecionáveis, garantindo transparência e previsibilidade ao processo licitatório.
• Pluralidade de soluções: a Administração pode selecionar diversas propostas para testes ou implementação, permitindo avaliação comparativa e mitigação de risco tecnológico.
• Procedimento e prazos: a seleção deve observar o procedimento e os prazos previstos na legislação, em especial o art. 13, §6º, em conjunto com o art. 14.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579231
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