Flashcard FC582263
Em que condições provedores de aplicação podem remover conteúdo sem ordem judicial prévia?
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
FGV · 2024
Em que condições provedores de aplicação podem remover conteúdo sem ordem judicial prévia?
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Resposta
Provedores de aplicação podem remover conteúdo sem ordem judicial prévia quando essa possibilidade estiver prevista de forma clara no contrato ou termos de uso.
• Limites: A moderação deve observar a liberdade de expressão, a vedação à censura e os direitos fundamentais, sendo aplicada conforme o princípio da proporcionalidade.
• Responsabilidade: Remoções arbitrárias ou desproporcionais podem gerar responsabilidade civil para a plataforma.
• Transparência: É recomendável justificar a decisão ao usuário afetado e manter registros das decisões de moderação para facilitar controle judicial e reduzir riscos de responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579234
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