Flashcard FC582265
Qual é o objetivo principal da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o objetivo principal da LGPD?
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Resposta
A LGPD tem por objetivo resguardar a esfera íntima e a autonomia dos indivíduos no tratamento de seus dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e assegurando o livre desenvolvimento da personalidade.
• Direitos fundamentais: proteção da liberdade e da privacidade dos titulares no tratamento de seus dados pessoais.
• Livre desenvolvimento da personalidade: possibilidade de cada pessoa se formar e agir sem interferências indevidas decorrentes do tratamento de seus dados.
• Agentes de tratamento: devem assegurar controle, transparência e responsabilização no tratamento dos dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579236
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em