Flashcard FC582266
Quando a LGPD se aplica a tratamento realizado por controlador no exterior?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
Quando a LGPD se aplica a tratamento realizado por controlador no exterior?
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Resposta
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares localizados no Brasil, mesmo que o controlador esteja no exterior.
• Base legal: o controlador deve observar uma base legal válida para o tratamento dos dados pessoais.
• Direitos dos titulares: devem ser garantidos direitos como acesso, correção e eliminação dos dados pessoais.
• Medidas de segurança: devem ser adotadas medidas de segurança e transparência no tratamento dos dados pessoais.
• Registro de operações: o controlador deve registrar operações quando exigido pela norma aplicável.
• Transferência internacional: a transferência de dados para o exterior deve atender a requisitos e garantias previstos na lei para evitar responsabilização administrativa e civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579237
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