Flashcard FC582267
Quais as principais implicações da LGPD e dos princípios de proteção de dados no uso de reconhecimento facial?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Quais as principais implicações da LGPD e dos princípios de proteção de dados no uso de reconhecimento facial?
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Resposta
O uso de reconhecimento facial envolve riscos à privacidade, trata dados biométricos e de filiação sindical como sensíveis e impõe obrigações de transparência e responsabilização por parte dos agentes de tratamento.
• Privacidade: A utilização massiva de reconhecimento facial em espaços públicos pode afetar o direito à privacidade e exige avaliação de razoabilidade, proporcionalidade e salvaguardas legais para evitar vigilância excessiva e discriminação.
• Dados sensíveis: A LGPD considera dados biométricos e de filiação a sindicato como dados pessoais sensíveis, submetendo-os a tratamento mais rígido e a hipóteses legais específicas para sua coleta e uso.
• Transparência e responsabilização: Os princípios obrigam o agente a informar titulares sobre finalidades, métodos e direitos e a comprovar medidas de proteção, incluindo avaliações de impacto e registros de tratamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579238
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