Flashcard FC582268
Quais são as salvaguardas exigidas para o tratamento com base no legítimo interesse?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Quais são as salvaguardas exigidas para o tratamento com base no legítimo interesse?
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Resposta
O tratamento com base no legítimo interesse requer salvaguardas de transparência, proteção dos direitos dos titulares, adoção de medidas de segurança e a realização de um teste de balanceamento de proporcionalidade.
• Transparência: informação clara sobre a finalidade do tratamento e garantia de acesso pelos titulares.
• Proteção de direitos: observância dos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
• Medidas de segurança: adoção de medidas adequadas para proteger os dados pessoais.
• Teste de balanceamento: avaliação de proporcionalidade, caso a caso, comparando interesses do controlador ou de terceiros com impactos e riscos aos titulares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579239
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