Flashcard FC582269
Em que hipótese o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2025
Em que hipótese o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas?
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Resposta
Quando a transferência for necessária para a execução de atividade pública delegada à entidade privada.• Finalidade: A transferência deve ser feita exclusivamente para o fim específico e determinado da atividade delegada.
• Necessidade: A troca de dados é permitida apenas quando for necessária para a execução da atividade pública delegada.
• Segurança e confidencialidade: Devem ser adotadas medidas de proteção, formalizadas responsabilidades contratuais e assegurados direitos dos titulares.
• Transparência: A transferência deve observar regras de transparência e proteção de informações sigilosas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579240
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