Flashcard FC583264
Como atuam os controles de constitucionalidade e de convencionalidade?
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como atuam os controles de constitucionalidade e de convencionalidade?
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Resposta
Os controles de constitucionalidade e de convencionalidade atuam de forma separada e autônoma.
• Controle nacional: os tribunais nacionais apreciam a compatibilidade das normas com a constituição do Estado.
• Controle internacional: órgãos internacionais verificam a conformidade com tratados e a responsabilidade internacional do Estado.
• Revisão conjunta: não existe recurso único e simultâneo para revisão integral conjunta pelas duas esferas, e a instância internacional não funciona como revisor das decisões constitucionais nacionais, podendo atuar após a exaustão das vias internas.
Veja como foi cobrado:
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