Flashcard FC583269
Qual foi a conclusão da Corte Interamericana sobre a alegação de que um Estado não havia aceitado sua competência contenciosa?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual foi a conclusão da Corte Interamericana sobre a alegação de que um Estado não havia aceitado sua competência contenciosa?
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Resposta
A alegação foi considerada improcedente pela Corte Interamericana.
• Fundamento: a Corte fundamentou sua competência no art. 62.3 da Convenção Americana e na adesão do Estado aos tratados regionais.
• Reconhecimento: o reconhecimento da jurisdição foi formalizado em 10/12/1998.
• Alcance temporal: a Corte limita sua atuação a fatos ocorridos após o reconhecimento, podendo analisar atos subsequentes relacionados a procedimentos investigativos iniciados anteriormente.
Veja como foi cobrado:
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