Flashcard FC583270
Qual é a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta
A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva para emitir pareceres sobre a interpretação da Convenção Americana e de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos.
• Solicitantes: Estados membros e órgãos da OEA podem solicitar pareceres à Corte.
• Objeto: Inclui a interpretação dos tratados de direitos humanos e a compatibilidade de leis internas com esses instrumentos.
• Natureza: Pareceres são não contenciosos e têm autoridade técnica para orientar a aplicação dos direitos humanos nos Estados americanos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580241
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