Flashcard FC583273
Qual a função da identificação civil no Direito Administrativo?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
VUNESP · 2023
Qual a função da identificação civil no Direito Administrativo?
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Resposta
A identificação civil é instrumento básico de existência jurídica e social que torna o indivíduo conhecido do Estado e viabiliza o exercício de direitos.
• Existência jurídica: torna o indivíduo conhecido do Estado e apto a participar de relações civis e acessar serviços públicos.
• Função administrativa: registros e emissão de documentos são atividade estatal típica que organiza e viabiliza atos da vida cotidiana.
• Impacto social: a ausência de documentos gera invisibilidade estatal e impede o exercício efetivo de direitos.
Veja como foi cobrado:
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